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Dec. Gov. MT 3.450/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.450 de 29.11.2001

DOE-MT: 29.11.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS de nºs 121/97, 23/98, 05/99, 32/99, 65/99, 06/00 e 10/01, ratificados nacionalmente pelos Atos COTEPE de nºs 01/98, 05/98, 17/99 e Ato Declaratório de nºs 01/99, 02/99, 93/00 e 03/01, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações abaixo relacionadas:

I - dá nova redação ao caput do artigo 19 - A das Disposições Transitórias:

"Art. 19-A A base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos adiante indicados corresponderá aos percentuais do valor da operação estabelecidos no § 1º, no período de 1º de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003. (Convênios ICMS 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01)

(...) "

II - dá nova redação ao § 3º do artigo 19-A das Disposições Transitórias:

" Art. 19-A (...)

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser identificados, obrigatoriamente:

I -em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades ( continua ... )

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