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Com. SRE - MG 38/01 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 38 de 03.12.2001

DOE-MG: 04.12.2001

(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até dezembro/2001)


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até dezembro/2001.

Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Superintendência da Receita Estadual

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

TABELAS PARA CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM DEZEMBRO DE 2001
TABELA DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS

AnoMês do vencimentoMultaJuros (%)AnoMês do vencimentoMultaJuros (%)
1.993Janeiro12%150,631.998Janeiro12%77,79
 Fevereiro12%149,63 Fevereiro12%( continua ... )

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