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IN GSF - GO 516/01 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 516 de 29.11.2001

DOE-GO: 29.11.2001

Altera as Instruções Normativa nºs 428/00-GSF e 490/01-GSF, que estabelecem procedimentos e fixam prazo para pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado, óleo vegetal comestível, tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho, a Instrução Normativa nº363/99-GSF, que dispõe sobre o enquadramento e desenquadramento no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e de crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Parágrafo único do art. 6º da Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, inciso I do § 4º do art. 46 do Anexo VIII, no inciso VIII do caput do art. 8º, no § 3º e no inciso III do caput do art. 11 do Anexo IX, nos arts. 77 e 520, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, no parágrafo único e inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.175, de 28 de fevereiro de 2000 e no art. 2º do Decreto nº 5.438, de 1º de junho de 2001, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 326/98-GSF, de 22 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º (...)

(...)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações ou às mercadorias discriminadas:

I - nos incisos IX, X e XI do Apêndice I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997;

(...)"

Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa nº 363/99-GSF, de 17 de março de 1999, fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"Art. 3º ( continua ... )

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