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IN GSF - GO 515/01 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 515 de 19.11.2001

DOE-GO: 19.11.2001

Altera a Instrução Normativa nº 291/97-GSF, que institui o documento de informação denominado Declaração Periódica de Informações - DPI e a Instrução Normativa nº 268/96-GSF, que Institui o Selo Fiscal de Trânsito a ser utilizado em operação de circulação das mercadorias.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º do art. 46 do Anexo VIII, nos arts. 289 e 520, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 291/97-GSF, de 18 de fevereiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

§ 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o contribuinte que realizar operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária e apresentar saldo credor do imposto deve, no período em referência, informar o valor:

I - do saldo credor do imposto ou do seu saldo remanescente que podem ser objeto de compensação;

II - efetivamente compensado com o devido por substituição tributária, nas aquisições interestaduais.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se apenas aos contribuintes que realizarem operação:

I - com destino a contribuinte do imposto estabelecido em outra unidade da Federação (RCTE, Anexo VIII, art. 45, II);

II - cuja alíquota praticada na operação própria seja superior à aplicável pelo destinatário da mercadoria (RCTE, Anexo VIII, art. 45, IX).

(...)

MANUAL DE INSTRUÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES - ( continua ... )

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