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Dec. Gov. RJ 29.983/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.983 de 29.11.2001

DOE-RJ: 30.11.2001

Altera o Decreto nº 26.140/2000, que instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE / NOROESTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 26.140, de 04 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do § 4º do artigo 9º.

"§ 4º A carta-consulta a que se refere o artigo 6º será encaminhada, pela CODIN, à Comissão de Avaliação instituida por este artigo";

II - nova redação do Anexo II:

"ANEXO II

Relação de mercadorias

1) concentrados de abacaxi, goiaba e maracujá;

2) sucos de abacaxi, goiaba e maracujá;

3) compota de abacaxi."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2001

ANTHONY ( continua ... )

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