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Dec. Gov. RJ 29.981/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.981 de 28.11.2001

DOE-RJ: 30.11.2001

Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 10 da Lei Complementar 24/75, bem como o Convênio ICM 24/75, que estabelecem, entre outras, condições gerais para ampliações de prazo de pagamento do ICMS, e

CONSIDERANDO o que consta do processo nº E-04/012.902.2001.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido prazo especial de pagamento do ICMS, para as empresas establecidas neste Estado, que participarem da "I TELECOM FÁCIL" a ser realizada no auditório, 3º e 4º andares do prédio da FIRJAN, no que se refere às operações ali ajustadas, nos dias 27 e 28 de novembro de 2001, observadas as condições previstas neste Decreto.

§ 1º O prazo especial é de 40 (quarenta) dias, para os estabelecimentos industriais, e de 20 (vinte) dias, para os establecimentos comerciais, contados do encerramento do respectivo período de apuração.

§ 2º O imposto relativo às demais operações será pago no prazo normal de recolhimento establecido na legislação.

Art. 2º As operações de que trata este Decreto são, apenas, as decorrentes de negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto da feira, não podendo ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da média das operações tributárias, declaradas nos 06 (seis) últimos meses imediatamente anteriores à data do evento, calculadas em UFIR-RJ.

Art. 3º O benefício a que se refere o artigo 1º somente se aplica às empresas relacionadas no anexo único a este Decreto, que estejam em dia com o ICMS.

Art. 4º As empresas participantes do evento devem formalizar o pedido de inscrição para funcionamento provisório no local, através de requerimento, em 02 (duas) vias, a ser entregue na repartição fiscal competente da Secretaria de Estado de Fazenda até 03 (três) dias antes do inicio do evento, apresentando:

I - cópia do contrato social;

II - cópia do cartão de inscrição estadual;

III - declaração com indicação:

a) da espécie de mercadoria que deseja vender ou expor, preço unitário e quantidade que pretende levar ao local;

b) a pessoa ou pessoas responsáveis pelo stand, que responderão perante Secretaria de Estado de Fazenda durante o evento;

IV - declaração do promotor do evento de que a requerente está habilitada a participar do evento, especificando as condições;

V - cópia do contrato de locação do stand com indicação do número;

VI - cópia dos comprovantes de recolhimento do ICMS dos 03 (três) últimos meses; e

VII - o livro RAICMS.

Art. 5º>/FD:Artigo> Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar os atos que se fizerem necessários á regulamentação deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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