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Dec. Gov. BA 8.064/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.064 de 21.11.2001

DOE-BA: 22.11.2001

Obs.: Ret. DOE de 01.12.2001

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, instituído pela Lei nº 7.932/2001.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, que com este se publica.

Artigo 2º O incentivo fiscal a que se refere este Decreto vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, podendo ser prorrogado mediante parecer de órgão especializado da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia - SEAGRI, que leve em consideração o impacto do programa, o atingimento das metas de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica e a comprovação a que se refere o art. 7º da Lei nº 7.932/2001.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador Sérgio Ferreira

Secretário de Governo Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda Pedro de Deus

Secretário da Agricultura

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DE ALGODÃO - PROALBA ( continua ... )

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