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LC Gov. PE 36/01 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 36 de 26.11.2001

DOE-PE: 27.11.2001

Obs.: Ret. DOE PE 29.11.2001

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O inciso I do artigo 7º da Lei 10.651/91, de 25 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.7º -(...)

I - Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, inclusive as Organizações Sociais e os entes criados por lei para a prestação de serviços públicos, a exemplo das Agências Executivas e Agências Reguladoras"

(...)

Art. 2º - Ficam acrescidos três parágrafos ao Art. 9º da Lei 10.651/91, de 25 de novembro de 1991, renumerando seu parágrafo único, para § 1º, com a seguinte forma e redação:

"Art.9º-(...)

(...)

§1º-(...)

(...)

§ 2º - Todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta e Fundos Especiais, do Estado de Pernambuco e de seus Municípios, devem encaminhar ao Tribunal de Contas impreterivelmente até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício financeiro, suas prestações de contas na forma e prazos estabelecidos em Resolução.

§ 3º - Os órgãos e entidades que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados, próprios ou de terceiros, para o registro de informações referentes aos documentos abordados nesta Lei, ficam sujeitos a apresentá-las ao Tribunal de Contas em meio magnético ou assemelhado, sem prejuízo de sua emissão ( continua ... )

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