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Lei Gov. MS 2.325/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.325 de 21.11.2001

DOE-MS: 22.11.2001

Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 2º da Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter três centavos de real para cada litro de óleo diesel e dois centavos de real para cada litro de gasolina então vendidos, dando aos valores retidos a destinação disciplina no § 2º.

(...)" (NR)

"Art. 2º A retenção e o recolhimento de que trata o artigo anterior, em favor do FUNDERSUL, devem ser feitos independentemente da retenção e do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que as empresas, na condição de contribuintes substitutos, devem realizar em favor do Estado.

§ 1º Os valores retidos em favor do FUNDERSUL podem ser deduzidos do ICMS que as empresas, na condição de contribuintes substitutos, estejam obrigadas a reter e a recolher em favor do Estado, relativamente às respectivas operações.

§ 2º No caso em que a retenção do ICMS não seja feita diretamente do contribuinte substituído localizado neste Estado, a empresa que atua como contribuinte substituto deve:

I - recolher em favor do FUNDERSUL, observado o critério de cálculo previsto no artigo anterior, uma parte do valor retido;

II - recolher, a título de ICMS, o restante do valor retido em favor do Estado." (NR).

Art. 2º Fica convalidado o procedimento consistente no recolhimento do valor retido em favor do Estado na forma prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, na redação dada por esta Lei, adotado anteriormente a sua vigência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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