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Port. Ger. Rec. Est. - MA 773/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 773 de 20.11.2001

DOE-MA: 20.11.2001

Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de Restaurantes - PROREST I, anexo a esta Portaria.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E

Art. 1º Aprovar e instituir, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de Restaurantes - PROREST I .

Art. 2º O PROREST I será executado, em São Luís, no período de 21 de novembro a 31 de janeiro de 2002, sob a coordenação da Corregedoria - CORREG.

Art. 3º Os órgãos da GERE ficam incumbidos de disponibilizar à CEGAT e à CORREG, as condições necessárias à execução das determinações contidas no referido projeto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de novembro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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