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Port. Ger. Rec. Est. - MA 769/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 769 de 20.11.2001

DOE-MA: 20.11.2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Relatório-Padrão de Viagem a Serviço da GERE, nas condições que especifica.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Instituir a obrigatoriedade da apresentação do Relatório-Padrão de Viagem a Serviço da GERE - RVG, Anexo único, por ocasião do retorno ao Estado, nas hipóteses de deslocamentos de âmbitos internacional e interestadual.

Art. 2º O relatório de que trata o artigo anterior, será emitido no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do retorno do servidor ou da equipe ao Estado, em 02 (duas) vias impressas e 01 (uma) via em meio magnético, que terão a seguinte destinação:

I. Gabinete do Gerente de Estado da Receita Estadual;

II. Unidade de lotação do servidor ou da equipe;

III. COTEC, em meio magnético, para disponibilização na INTRAGERE.

§ 1º Quando o deslocamento ocorrer em equipe, o relatório será apresentado de forma conjunta.

§ 2º Sendo a equipe integrada por servidores de diferentes unidades, a via de que trata o inciso II será arquivada na unidade que expediu o relatório.

Art. 3º Na hipótese de viagem internacional, o servidor ou a equipe, além da apresentação do relatório previsto nesta Portaria, proferirá palestra sobre os assuntos tratados no evento, aos servidores das áreas envolvidas com o tema, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do retorno do servidor ou da equipe ao Estado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de novembro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUíS 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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