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Port. Ger. Rec. Est. - MA 768/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 768 de 20.11.2001

DOE-MA: 20.11.2001

Dispõe sobre a vedação da homologação do Pedido de Cessação de Uso de Equipamento de Cupom Fiscal - ECF, em situação regular, na hipótese que especifica.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E

Art. 1º Vedar a homologação do Pedido de Cessação de Uso de Equipamento de Cupom Fiscal - ECF, em situação regular, na hipótese de alegação pelo contribuinte, de insuficiência de faturamento da empresa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de novembro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUíS 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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