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Port. Ger. Rec. Est. - MA 748/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 748 de 09.11.2001

DOE-MA: 13.11.2001

Prorroga o prazo de opção por parte dos estabelecimentos usuários de ECF para autorizarem as administradoras de cartão de crédito ou débito a fornecerem informações sobre o faturamento desses usuários.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 920 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº14.744 de 29 de setembro de1995, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº18.171, de 12 de setembro de 2001,

RESOLVE

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 30 de novembro de 2001, o prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº0695/2001 GABIN, de 18 de outubro de 2001, para os estabelecimentos usuários de ECF, optarem por autorizar as administradoras de cartão de crédito ou débito a prestar informações relativas ao seu faturamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS, 09 DE NOVEMBRO DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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