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Dec. Gov. BA 8.072/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.072 de 29.11.2001

DOE-BA: 30.11.2001

Estabelece tratamento tributário aplicável a operações relativas ao Projeto Prato do Povo e ao Programa Prato Amigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - É isento o fornecimento de refeições, sem fins lucrativos, no âmbito do Projeto Prato do Povo coordenado pelas Voluntárias Sociais da Bahia (Conv. ICM 1/75 e Conv. ICMS 35/90).

Parágrafo único - Fica dispensada a emissão de documento fiscal no fornecimento de refeições a que se refere este artigo.

Art. 2º - Fica diferido o lançamento do ICMS incidente nos fornecimentos a restaurante mantido pela Voluntárias Sociais de refeições destinadas ao Projeto Prato do Povo, para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do adquirente.

Parágrafo único - Somente será exigido o pagamento do imposto diferido a que se refere o artigo anterior, em relação aos fornecimentos que tiverem destinação diversa da indicada no referido Projeto.

Art. 3º - Fica dispensada a exigência do ICMS nas operações de saídas de produtos alimentícios considerados "não comercializáveis", sem pagamento de preço, com destino ao Programa de Complementação Alimentar - Prato Amigo, implantado pela Prefeitura Municipal de Salvador com a finalidade de distribuição gratuita a instituições sociais sem fins lucrativos cadastradas na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SETRADS, para fornecimento de refeição a pessoas carentes.

§ 1º - São "não comercializáveis" para os efeitos deste Decreto, os produtos que estiverem com a data de validade próxima do vencimento ou com a embalagem danificada ou estragada de modo que os torne impróprios para comercialização, sem prejuízo de sua qualidade para consumo humano.

§ 2º - A nota fiscal de remessa deverá conter a seguinte expressão: "Produtos sem valor comercial - Programa Prato Amigo - Decreto nº ".

Art. 4º - Não será exigido o estorno do crédito do ICMS relativo às aquisições de mercadorias objeto das saídas a que se refere o artigo anterior.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da ( continua ... )

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