x
x
x
Dec. Gov. AP 3.599/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.599 de 21.11.2001

DOE-AP: 21.11.2001

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com pescado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 119, inciso VIII;

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, § 4º, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997 - CTE.

DECRETA:

Art. 1º - Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na primeira operação interna realizada com pescado destinada a estabelecimentos que promovam o processo de industrialização.

§ 1º - A denominação genérica "pescado", a que se refere o caput, compreende os peixes, crustáceos e moluscos usados na alimentação humana, e os subprodutos do peixe. (grude, barbatana e farinha de peixe).

§ 2º - Para efeito deste Decreto, considera-se como industrializado o pescado submetido a processo de:

I - lavagem com evisceração e retirada das partes impróprias para consumo e com controle sanitário do Ministério da Agricultura;

II - lavagem com evisceração e congelamento;

III - filetagem e posteamento com congelamento.

§ 3º - O pagamento do imposto diferido de que trata o caput será exigido nas subseqüentes saídas, interna e interestadual, do produto, e recolhidos de acordo com o regime de pagamento a que o contribuinte for submetido.

Art. 2º - Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída, interna ou interestadual, do estabelecimento industrial, de pescado submetido a processo de industrialização, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Parágrafo Único - O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto.

Art. 3º - São isentas do ICMS as saídas internas de peixe com destino a consumidor final.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?