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Port. Sec. Faz. - SC 296/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 296 de 09.11.2001

DOE-SC: 14.11.2001

Altera itens das especificações do arquivo magnético para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF", constante do Anexo I da Portaria SEF nº 085, de 3 de março de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, art. 168,

RESOLVE:

Art. 1º - Os itens 2.4.2. e 2.4.9. do Anexo I da Portaria SEF nº 085, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.4.2 Registro tipo 12 - Identificação do Contribuinte

Denominação do CampoConteúdoTamanhoPosiçãoFormato
01BrancosPreencher com espaço em branco02001/002C
02Exercício Exercício04003/006C
03InscriçãoInscrição Estadual do estabelecimento informante( continua ... )

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