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Lei Gov. MG 14.062/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.062 de 20.11.2001

DOE-MG: 21.11.2001

Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - ...

Parágrafo 10 - (Vetado).

1) (Vetado);

2) (Vetado).

Parágrafo 11 - (Vetado):

1)(Vetado);

2) (Vetado).

Parágrafo 11-A - (Vetado). ....

Art 29. ....

Parágrafo 5º - Para o efeito de aplicação deste artigo, será observado o seguinte:

1) o débito e o crédito serão apurados em cada estabelecimento do contribuinte;

2) é vedada a apuração conjunta, ressalvada, conforme dispuser o regulamento, a hipótese de inscrição única;

3) na hipótese de estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, situados no Estado, a apuração, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma individualizada, por estabelecimento, e, após o encerramento do período de apuração do

imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si, conforme dispuser o regulamento; ( continua ... )

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