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Res. CMN/BACEN 2.902/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.902 de 21.11.2001

D.O.U.: 23.11.2001

Obs.: Ret. DOU 28.11.2001

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.681, de 1999, em função do disposto na Medida Provisória 9, de 31 de outubro de 2001.


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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21 de novembro de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, 4. e l4 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 7. da Medida Provisória 9, de 31 de outubro de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Autorizar a renegociação das dívidas alongadas ao amparo da Resolução 2.238, de 31 de janeiro de 1996, com as alterações introduzidas pela Resolução 2.666, de 11 de novembro de 1999, mediante opção dos mutuários que estejam adimplentes com suas obrigações ou que venham a regularizá-las até 30 de novembro de 2001, observadas as seguintes condições:

I - deve ser efetivado, até 30 de novembro de 2001, pagamento mínimo de 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da parcela vencida em 31 de outubro de 2001, acrescido de juros, calculados pro rata die à taxa efetiva de 3% a.a. (três por cento ao ano), até a data do pagamento;

II - deve ser deduzido da importância apurada na forma do inciso anterior o valor do bônus de adimplência, calculado segundo os critérios estabelecidos no art. 1., incisos III ou IV, da Resolução 2.666, de 1999, conforme o caso;

III - o saldo devedor financeiro da dívida objeto de repactuação deve ser calculado com base em 31 de outubro de 2001 e corresponderá ao somatório dos resultados obtidos com a multiplicação das parcelas representativas das unidades de produto especificadas nas alíneas deste inciso pelo respectivo preço mínimo vigente naquela data, acrescido de taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano):

a) saldo remanescente da parcela vencida em 31 de outubro de 2001;

b) ( continua ... )

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