x
x
x
Dec. Gov. RS 41.225/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.225 de 22.11.2001

DOE-RS: 23.11.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 18/2001, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 024, de 07/01/1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 003/01, publicado no Diário Oficial da União de 03/05/2001, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41224, de 22/11/2001:

ALTERAÇÃO Nº 1202 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso L com a seguinte redação:

"L - até 31 de julho de 2003, aos estabelecimentos produtores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto incidente nas saídas de alho de produção própria.

Nota - A apropriação deste crédito fiscal exclui a apropriação de quaisquer outros créditos."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de novembro de 2001.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?