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Dec. Gov. RS 41.224/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.224 de 22.11.2001

DOE-RS: 23.11.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 024, de 07/01/1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 007/2001, publicado no Diário Oficial da União de 09/08/2001, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41223, de 22/11/2001:

I - Conv. ICMS 55/2001:

ALTERAÇÃO Nº 1187 - No art. 9º, o inciso LXXXIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"LXXXIII - operações, no período de 01 de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2001, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;"

II - Conv. ICMS 56/01:

ALTERAÇÃO Nº 1188 - No art. 9º, o inciso LXXXVII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"LXXXVII - operações, no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria nº 469, de 25/03/1997, do Ministério da Educação e do Desporto;"

III - Conv. ICMS 69/01:

ALTERAÇÃO Nº 1189 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CIX com a seguinte ( continua ... )

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