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Dec. Gov. RS 41.222/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.222 de 22.11.2001

DOE-RS: 23.11.2001

Concede parcelamento de débitos fiscais às cooperativas passíveis de utilização do programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no Conv. ICMS 102/2001,ratificado nos termos da Lei Complementar nº 024, de 07/01/1975, conforme Ato Declaratório nº 008, publicado no Diário Oficial da União de 22/10/2001, fica autorizada a concessão de parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados com o ICM e ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/2001 relativamente às operações realizadas pelas cooperativas passíveis de utilização do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, desde que o pedido seja protocolizado até 28/12/2001.

Parágrafo 1º - O prazo de parcelamento para cada empresa devedora não poderá exceder a 120 meses.

Parágrafo 2º - Na hipótese de denúncia espontânea de infração, o parcelamento somente poderá ser requerido após ter sido constituído o crédito correspondente, devendo o contribuinte apresentar a denúncia até 14/12/2001.

 
Ver alterações dadas a este parágrafo pelo Artigo 2º do Decreto nº 41.540 de 16.04.2002.

Art. 2º - O pedido de parcelamento será acompanhado do pagamento da prestação inicial e deverá abranger, necessariamente, todos os débitos fiscais da empresa devedora, inclusive os decorrentes de infrações formais à legislação tributária, excetuando-se:

I - os débitos fiscais na fluência de prazo para pagamento ou impugnação, salvo se houver desistência desse prazo;

II - os débitos fiscais objeto de impugnação administrativa ou judicial, salvo se houver desistência do recurso administrativo ou da ação judicial.

Parágrafo 1º - Na hipótese de impugnação parcial do lançamento, poderá ser requerido ( continua ... )

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