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Dec. Gov. BA 8.067/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.067 de 27.11.2001

DOE-BA: 28.11.2001

Revoga o Decreto nº 4.342, de 27 de junho de 1995, que aprovou o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 4.342, de 27 de junho de 1995, que aprovou o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2001.

CÉSAR BORGES Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de ( continua ... )

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