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Dec. Gov. RJ 29.882/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.882 de 22.11.2001

DOE-RJ: 23.11.2001

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a Região da Baía da Ilha Grande possui vocação específica para o desenvolvimento da indústria náutica e de navipeças, contando com mão-de-obra especializada para imediato preenchimento de novos postos de trabalho;

CONSIDERANDO que, para o pleno aproveitamento dos recursos disponíveis na Região da Baía da Ilha Grande, torna-se necessário criar condições favoráveis para a atração de novos investimentos no setor e recuperação das atividades de empresas já estabelecidas na região,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituido o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, mediante a adoção de regime especial de recolhimento do ICMS para as indústrias náuticas e de navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas atividades na Região da Baía da Ilha Grande.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE decidirá quanto ao enquadramento das empresas no Programa ora instituído considerando, dentre outros fatores, o valor do investimento a ser realizado e o número de empregos diretos gerados, conforme critérios a serem por ela estabelecidos.

Art. 3º Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados às indústrias náutica e de navipeças enquadradas no Programa de que trata este Decreto, para utilização exclusiva em seu processo industrial.

§ 1º O imposto diferido nos termos deste artigo considera-se englobado no montante devido pela saída tributada do produto industrializado, promovida pelo contribuinte enquadrado no Programa, não se aplicando o disposto no art. 39, do Livro I, do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo, o ICMS:

1. relativo à importação de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional;

2. ( continua ... )

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