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Res. Sec. Faz/Seg. Pública - MG 3.204/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS nº 3.204 de 26.11.2001

DOE-MG: 27.11.2001

Altera a Resolução Conjunta nº 3.186, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS..


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no item 105 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996,

RESOLVEM:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Resolução Conjunta ndeg. 3.186, de 26 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - (...)

§ 1º - A isenção de que trata o caput também se aplica às operações de saída, mediante encomenda, do estabelecimento fabricante com destino ao concessionário, desde que atendido o disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 8º.

(...)

Artigo 2º - (...)

III - que o veículo seja encomendado ao estabelecimento industrial pelo revendedor autorizado ou pelo motorista profissional.

(...)

Artigo 5º - (...)

§ 2º - Recebida a documentação, a chefia da AF ou, em se tratando de Belo Horizonte, da AFT/SRF/I, decidirá sobre o direito à isenção, no prazo de 10 (dez) dias, mediante despacho em todas as vias da certidão a que se refere o artigo 4º.

(...)"

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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