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Res. CMN/BACEN 2.904/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.904 de 21.11.2001

D.O.U.: 23.11.2001

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução 2.471, de1998.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 2.990 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21 de novembro de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 47 e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 10 da Lei 9.138, de 29 de novembro de 1995, 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 7º da Medida Provisória 9, de 31 de outubro de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Estabelecer que a renegociação de dívidas de que trata a Resolução 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, pode ser formalizada até 30 de junho de 2002.

§ 1º Os valores relativos à aquisição dos títulos do Tesouro Nacional devem ser repassados à Secretaria do Tesouro Nacional, pelas instituições financeiras, nos prazos estabelecidos por aquela Secretaria.

§ 2º A renegociação prevista neste artigo fica condicionada à observância do limite de emissão de títulos estabelecido no art. 26, § 3., inciso I, do Decreto 3.540, de 11 de julho de 2000.

Art. 2º Ficam alterados, para 30 de junho de 2002, os prazos estabelecidos nos arts. 1. e 2. da Resolução 2.322, de 15 de outubro de 1996, sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.

Art. 3º A autorização de que trata o art. 1º da Resolução 2.322, de 1996, passa a contemplar operações de crédito rural vencidas ou vincendas até 30 de junho de 2002, desde que contratadas:

I - até 20 de junho de 1995;

II - após 20 de junho de 1995 e se enquadrem nas disposições estabelecidas no art. 1º, § 1º, incisos III, IV, V ou VI, da Resolução 2.471, de 1998, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução 2.666, de 11 de novembro de 1999.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Resolução 2.847, de 29 de junho de 2001. ( continua ... )

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