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Res. SERC - MS 1.542/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.542 de 01.11.2001

DOE-MS: 05.11.2001

Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2000, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar (federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Complementar (estadual) nº 57, de 4 de janeiro de 1991,

RESOLVE :

Art. 1º Os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2000, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS relativa ao exercício de 2002, nos termos do disposto nas Leis Complementares nº 63 (federal), de 11 de janeiro de 1990, e nº 57 (estadual), de 4 de janeiro de 1991, são os constantes na Tabela anexa a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 01 de novembro de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

INDICEVALORINDICEINDICEINDICERATEIOINDICE
MUNICIPIOANTERIOR ADICIONADO( continua ... )

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