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Dec. Gov. MS 10.532/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.532 de 31.10.2001

DOE-MS: 01.11.2001

Prorroga prazo de benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 87, de 28 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2001 o prazo estabelecido no art. 68 (veículos novos, veículos novos de duas rodas e semi-reboques) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2001.

Campo Grande, 31 de outubro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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