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Lei Gov. MS 2.315/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.315 de 25.10.2001

DOE-MS: 26.10.2001

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento no disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o processo administrativo para a solução de questões e litígios relativos à obrigação tributária e ao seu inerente crédito, às penalidades pecuniárias, aos encargos pecuniários e aos deveres jurídicos de natureza instrumental, bem como regula outras matérias correlatas.

Parágrafo único. As regras processuais ora instituídas para a solução administrativa de litígios e de outras questões, relativamente às penalidades pecuniárias, aos encargos pecuniários e aos deveres jurídicos instrumentais impostos ao sujeito passivo (art. 2º, XIX), ficam qualificadas como de natureza indiretamente tributária, ou como normas jurídico-processuais tributárias em sentido amplo.

TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos das regras desta Lei, são considerados:

I - Administração Tributária ou Administração Fazendária: os termos indistintamente utilizados para abranger a Secretaria de Estado de Receita e Controle, os seus órgãos e os servidores que a integram, bem como para significar a própria atividade tributária estatal;

II - agente do Fisco: genericamente, o servidor público incumbido de arrecadar, controlar, diligenciar, lançar ou fiscalizar os tributos de competência do Estado, bem como de impor ou propor penalidade, revisar o ato de lançamento efetuado ou a norma individual celebrada pelo próprio administrado, solucionar consultas fiscais e prestar informações, segundo a sua respectiva competência funcional;

III - autoridade fiscal: o agente do Fisco dotado de competência funcional para a prática de atos típicos de fiscalização dos tributos de competência do Estado, nos termos da regulação legal apropriada, observadas as regras dispostas no inciso V e no § 2º;

IV - autoridade julgadora ou julgador: a pessoa investida de competência especializada para decidir, em qualquer instância, singular ou coletivamente, os litígios entre o Fisco e os sujeitos passivos de obrigações tributárias ou de quaisquer outros deveres ( continua ... )

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