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Dec. Gov. GO 5.510/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.510 de 13.11.2001

DOE-GO: 21.11.2001

Dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 6.663 de 29.08.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta no Processo nº 20252609,

DECRETA:

Art. 1º É exigido o pagamento antecipado do imposto devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, na entrada dos produtos relacionados no Anexo Único deste decreto, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o imposto normal devido na operação anterior e o imposto retido constituem crédito para o adquirente da mercadoria, devendo ser registrado segundo as normas comuns de escrituração.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - à operação que destine mercadoria a estabelecimento que vai utilizá-la em processo de produção ou industrialização, inclusive de manipulação, exceto quando destinada:

a) à indústria de panificação, ainda que cadastrada sob outro código de atividade econômica - CAE;

b) à pequena indústria familiar varejista, cadastrada no regime tributário simplificado;

II - à entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização do qual o adquirente seja fabricante ou distribuidor da empresa fabricante, desde que o distribuidor celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 6.284 de 27.10.2005.

Redação Antiga: "II - à entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização, do qual o adquirente seja ( continua ... )

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