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Port. Sec. Faz. - BA 695/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 695 de 19.11.2001

DOE-BA: 20.11.2001

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 124 de 30.03.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º-A do Decreto nº 7636, de 21 de julho de 1999, e nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

RESOLVE

Art. 1º A empresa administradora de cartão de crédito ou de débito, definida na Lei Complementar nº 105/01, de 10 de janeiro de 2001, como instituição financeira para os efeitos daquela lei, entregará até o décimo dia de cada mês, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou de débito transacionadas no mês anterior por empresas ou estabelecimentos contribuintes do ICMS deste Estado.

§ 1º As informações deverão ser fornecidas sempre que:

I - houver consentimento expresso da empresa ou estabelecimento contribuinte;

II - quando solicitada por diretor da Superintendência de Administração Tributária (SAT).

§ 2º O arquivo observará o "Manual de Orientação" constante no anexo único desta Portaria.

§ 3º As informações serão entregues na sede da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, situada na Avenida 02, nº 260, Centro Administrativo da Bahia, na cidade de Salvador, CEP 41745-000, em atenção do gerente da Gerência de Automação Fiscal (GEAFI).

§ 4º Os inspetores e Diretores da estrutura da SAT ou os gerentes da estrutura da Diretoria de Planejamento da Fiscalização (DPF) poderão solicitar, a qualquer momento, a entrega de relatório impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico.

§ 5º A GEAFI definirá o prazo para apresentação de arquivo contendo as operações de crédito ou de débito transacionadas no período de 1º de julho de 2001 a 30 de setembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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