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Res. Sec. Faz. - MG 3.202/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.202 de 22.11.2001

DOE-MG: 23.11.2001

Disciplina a forma de controle na remessa de gado bovino para "recurso de pasto" nos Estados da Bahia e do Espírito Santo, bem como o seu retorno ao território mineiro, com suspensão da incidência do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no item 14 do Anexo III do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica suspensa a incidência do ICMS na remessa e no retorno de gado bovino destinado a "recurso de pasto" para os Estados da Bahia e do Espírito Santo.

Parágrafo único - A suspensão do imposto somente será concedida a produtores, remetente e destinatário, regularmente inscritos nos respectivos cadastros.

Art. 2º - O gado deverá retornar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da respectiva remessa, prorrogável, a critério da Administração Fazendária (AF) de circunscrição do remetente, por até dois períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado.

Parágrafo único - Ocorrendo a prorrogação, o fato será comunicado pelo destinatário à repartição fiscal de sua circunscrição, mediante entrega de cópia do documento concessório da prorrogação.

Art. 3º - O remetente deverá emitir ou, se for o caso, requerer à AF de sua circunscrição a emissão de nota fiscal tendo por natureza da operação "Remessa para recurso de pasto", sem destaque do imposto, informando tratar-se de operação com suspensão nos termos desta Resolução.

§ 1º - A nota fiscal emitida pelo remetente será necessariamente visada pela AF de sua circunscrição antes da remessa dos animais.

§ 2º - Uma cópia da nota fiscal será entregue pelo destinatário à repartição de sua circunscrição fiscal, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado.

Art. 4º - Por ocasião da emissão da nota fiscal para acobertar a remessa dos animais para "recurso de pasto", será assinado "Termo ( continua ... )

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