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Lei Gov. RJ 3.710/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.710 de 12.11.2001

DOE-RJ: 13.11.2001

Altera o Decreto-Lei nº 005, de 15 de março de 1975.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea b do parágrafo 5º do artigo 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

b) - convertido em renda, de imediato, e devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão administrativa definitiva for contrária ao sujeito passivo."

Art. 2º - O parágrafo 6º do artigo 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 6º - O depósito em espécie, previsto no parágrafo 2º, poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária, a esta aplicando-se a disposição da alínea b do parágrafo 5º."

Art. 3º - É acrescido ao parágrafo 5º do artigo 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, alínea c assim redigida:

"c) - O órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda, cumprida a providência da alínea b, encaminhará o processo à Inspetoria da Fazenda Estadual da respectiva circunscrição, para cálculo do crédito tributário e ciência do sujeito passivo."

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2001.

ANTHONY ( continua ... )

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