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ADE COANA/COTEC 1/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 1 de 14.11.2001

D.O.U.: 21.11.2001

Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Artigo 48 do Ato Declaratório Executivo n° 2 de 26.09.2003.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 26 e no §1º do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 80, de 11 de outubro de 2001, este com a redação dada pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 90, de 6 de novembro de 2001, declaram:

Art. 1º O controle aduaneiro do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) terá por base os sistemas informatizados corporativos do beneficiário, e será fundado na integração das informações relativas a registros contábeis, movimentação e estoque das mercadorias admitidas no regime e respectivas declarações aduaneiras, bem assim na disponibilização de informações de interesse fiscal relativas às demais operações industriais e comerciais realizadas pela empresa, de conformidade com os requisitos e especificações estabelecidos neste Ato Declaratório Executivo - ADE.

Registros Contábeis

Art. 2º Os registros relativos a aquisições, vendas e transferências de mercadorias, e aos estoques, deverão ser classificados, no plano de contas da empresa, segundo os diferentes regimes aduaneiros nos quais foram realizadas as correspondentes operações, ou segundo a forma como foram adquiridos ou alienados no mercado interno.

Parágrafo único. O modelo de lançamentos pertinentes a essas contas, inclusive os históricos utilizados, identificará, além da natureza da operação, os documentos fiscais ou aduaneiros que lhe derem origem. Entradas, Saídas, Transformação e Permanência das Mercadorias

Art. 3º Os sistemas corporativos do beneficiário deverão proceder aos registros de entrada, produção, estoque e saída de mercadorias, em tempo real, de forma perfeitamente integrada aos controles fiscais e contábeis da empresa, de tal sorte que os lançamentos contábeis ou fiscais reflitam os correspondentes registros de controle quantitativo das mercadorias, e vice-versa, quando couber.

Parágrafo único. Admite-se defasagem de alimentação dos sistemas corporativos de, no máximo, seis horas, quando em dias ( continua ... )

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