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ADI SRF 6/01 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 20.11.2001

D.O.U.: 21.11.2001

Dispõe sobre a forma de cálculo do crédito presumido de que tratam a Lei nº 10.276. de 10 de setembro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001, quando a opção pelo regime alternativo de cálculo for exercida durante o ano-calendário de 2001 ou quando do início de atividades.


 
Este Ato Declaratório Interpretativo foi revogado pelo Artigo 46 da Instrução Normativa nº 315 de 03.04.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001, declara:

Artigo único. No caso de opção pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Instrução Normativa SRF nº 69, de 2001, ser exercida durante o ano-calendário de 2001 ou quando do início de atividades, a acumulação a que se referem os incisos I, II, III e IV de seu art. 10 aplica-se a partir do primeiro mês em que a opção produziu efeitos, nos termos dos incisos I e III do art. 2º da referida Instrução Normativa.

EVERARDO ( continua ... )

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