Port. MF 318/01 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 318 de 20.11.2001

D.O.U.: 21.11.2001

(Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, Interino no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 3.782, de 5 de abril de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMAURY GUILHERME BIER

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE

Artigo 1º A Secretaria de Assuntos Internacionais, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

I - acompanhar as negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras ou internacionais;

II - analisar as políticas dos organismos financeiros internacionais, bem como a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o Brasil;

III - participar das negociações de créditos brasileiros ao exterior;

IV - planejar e acompanhar a política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;

V - analisar as políticas financeiras de instituições internacionais e acompanhar iniciativas em matéria de cooperação monetária e financeira;

VI - acompanhar temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;

VII - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, incluindo a participação na Coordenação de Políticas Macroeconômicas;

VIII - participar das negociações comerciais relativas ao MERCOSUL e demais blocos econômicos e pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior;

IX - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, as ações necessárias à participação do Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC e em outros organismos internacionais em matéria de comércio e investimentos;

X - participar de negociações, no âmbito da OMC e de outros organismos internacionais, em matéria de comércio e investimentos;

XI - acompanhar a execução da política nacional de tarifas de importação e de exportação, no âmbito do Ministério da Fazenda, em conjunto com os órgãos encarregados da elaboração da política de comércio exterior;

XII - acompanhar as ações do Ministério da Fazenda na área de salvaguardas e direitos anti-dumping e compensatório;

XIII - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE; e

XIV - apoiar a Presidência do Comitê de Crédito às Exportações - CCEx e coordenar o financiamento oficial às ( continua ... )

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