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Res. Sec. Faz. - PR 129/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 129 de 06.11.2001

DOE-PR: 08.11.2001

(Estabelece os procedimentos administrativos relativos ao parcelamento dos créditos tributários devidos em decorrência da legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 13274, de 01 de outubro de 2001, e no Decreto nº 4941, de 05 de novembro de 2001,

RESOLVE

Estabelecer os procedimentos administrativos relativos ao parcelamento dos créditos tributários devidos em decorrência da legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

1 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELÁVEL

1.1 - Os créditos tributários relativos ao IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2000, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até doze parcelas, mensais e sucessivas.

1.2 - Para os fins do disposto neste item, o crédito tributário:

1.2.1 - compreenderá o imposto e acréscimos legais, de conformidade com o disposto na Lei nº 11580, de 14 de novembro de 1996, calculados até a data do pedido, convertido em Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, tomando-se como base o FCA do mês do pedido do parcelamento;

1.2.2 - sujeitar-se-á, a partir do mês subseqüente à formalização do parcelamento, a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, e a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, calculados sobre o saldo devedor.

1.3 - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);

2 - PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO

2.1 - O prazo para a formalização do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP será até 20 de dezembro de 2001.

3 - SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO

3.1 - A solicitação do parcelamento será efetuada na Agência de Rendas (AR), mais próxima do domicílio do solicitante ou na página da "Internet" - http://www.pr.gov.br/sefa.

4 - DOCUMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TAP

4.1 - Para a formalização do TAP, são necessários os seguintes documentos:

4.1.1 - preenchimento do ( continua ... )

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