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Lei Gov. ES 6.851/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.851 de 07.11.2001

DOE-ES: 08.11.2001

Autoriza o Poder Executivo a firmar transação visando à extinção de créditos nas condições que especifica e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 6º da Lei nº 7.457 de 31.03.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo através da Secretaria do Estado da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, fica autorizado, por transação, a receber crédito, definitivamente constituído ou não, cujo fato gerador, seja anterior à vigência desta lei, com dispensa multa, com direitos à créditos relativos a financiamentos instituídos pela lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, que contribuintes façam jus perante o BANDES - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo, gerados em virtude do desenvolvimento de suas atividades não liberados em virtude da ausência de repasse de receitas por parte do estado.

Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Estado poderá se opor à transação, para extinção do crédito tributário, quando dispuser de meios mais eficazes para o recebimento dos créditos, e que efetivamente seja mais vantajoso para o Estado.

Art. 2º - O contribuinte que possuir direito a receber financiamento junto ao BANDES - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo, instituído pela Lei nº 2508, de 22 de maio de 1970, não liberado em virtude da situação descrita no artigo anterior, poderá oferecer o valor relativo ao financiamento em pagamento dos débitos fiscais que possuir, oriundos das operações alcançadas pela referida lei, desde que atendidas as seguintes condições:

I - obtenha junto ao BANDES - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo, certidão de que o contribuinte fundapiano requereu o financiamento de que trata a lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, mencionado o seu valor, e que não foi liberado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do requerimento, em virtude da ausência de repasse de recurso por parte ( continua ... )

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