x
x
x
Lei Gov. ES 6.840/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.840 de 25.10.2001

DOE-ES: 26.10.2001

Obriga o DETRAN-ES a ressarcir aos motoristas valores relativos a multas pagas indevidamente.


O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do art. 66, parágrafo 1º da Constituição Estadual, sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o DETRAN-ES obrigado, no prazo de 10 (dez) dias, ressarcir aos motoristas valores relativos a multas pagas indevidamente, desde que o referido direito já tenha sido reconhecido em razão de recurso administrativo, devidamente provido.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 25 de outubro de 2001.

JOSÉ CARLOS GRATZ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?