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Port. Sec. Faz. - SC 290/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 290 de 01.11.2001

DOE-SC: 06.11.2001

Aprova a pauta de preços mínimos dos suínos


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1790, de 29 de abril de 1997 (sic);

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com o suíno aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.

RESOLVE:

Art. 1º - Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com os suínos, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DO SUÍNO
  SUÍNOS
Por cabeçaCABR$ 150,00
Por quiloKGR$ 1,50
Leitão até 18 quilosCABR$ 45,00
Leitão até 26 quilosCABR$ 72,00

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de novembro de 2001.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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