x
x
x
Dec. Gov. SC 3.362/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.362 de 08.11.2001

DOE-SC: 09.11.2001

Introduz as Alterações 17 a 19 ao RICMS/2001, acres. a alínea "m" no inciso I do art. 60 da parte geral, que trata o prazo de pagamento o IMCS de couros e peles; e dá nova redação ao art. 131 do Anexo 9, que trata do recadastramento das empresas autorizadas a intervir em ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 17 - O inciso I do parágrafo 1º do art. 60 fica acrescido da alínea "m" com a seguinte redação:

"m) nas saídas internas de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado;"

ALTERAÇÃO 18 - A alínea "b" do inciso I do art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação:

b) o imposto correspondente à saída das mercadorias referidas no art. 60, parágrafo 1º, I, "g", "h", "j" e "m", seja apurado na forma prevista no "caput" do art. 53 e recolhido no prazo previsto no "caput" do art. 60;

ALTERAÇÃO 19 - O "caput" do art. 131 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 131. As empresas credenciadas a intervir em ECF deverão providenciar seu recadastramento, até 31 de março de 2002, junto à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionada, mediante entrega dos documentos exigidos no art. 103."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, exceto quanto às Alterações 17 e 18 que produzem efeitos a partir de 01 de dezembro de 2001.

Florianópolis, 08 de novembro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?