x
x
x
Dec. Gov. SC 3.361/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.361 de 08.11.2001

DOE-SC: 09.11.2001

Introduz as Alterações 9ª a 16 ao RICMS/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 9ª- A Seção XIII do Anexo 1 fica acrescida dos itens 5, 6, 7 e 10 com a seguinte redação, renumerando-se os atuais itens 5 e 6 para, respectivamente, 8 e 9:

"5 Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW (Convênio ICMS 93/2001) 8501.32.20

6 Gerador fotovoltaico de potência superior a 75KW mas não superior a 375kW (Convênio ICMS 93/2001) 8501.33.20

7 Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw (Convênio ICMS 93/2001) 8501.34.20"

10 Células solares em módulos ou painéis (Convênio ICMS 93/2001) 8541.40.32"

ALTERAÇÃO 10- A Seção XIV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XIV

Lista de Veículos Automotores Sujeitos à Substituição Tributária

(Convênios ICMS 132/92 e 81/2001)

(Anexo 3, art. 47)

1 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³ 8702.10.00

2 Outros veículos automóveis para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?