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Dec. Gov. RS 41.170/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.170 de 01.11.2001

DOE-RS: 05.11.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 31/08/2001, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41169. de 01/11/2001.

I - Protocolo ICMS 26/2001:

ALTERAÇÃO Nº 1178 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XIV passa a vigorar com a seguinte redação:

ItemMercadoriaOcorre Responsabilidade nas

Operações que Destinem Mercadorias às Seguintes Unidades da Federação

Embasamento Legal Específico
"XIVLâmpadas elétricas e eletrônicas,

reatores e "starters"

Todas as unidades da Federação, exceto DF, SC e SPProts. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 18/88; Prots. ICMS 51 e 56/91 7/96; 16/97; 8, 18, 28

e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/2000; 10, 2, 26/2001

ALTERAÇÃO Nº 1179 - No Livro III, é dada nova redação ao art. 153, mantida a redação de sua nota, e ao "caput" do art. 154, mantida a redação da nota 03, conforme segue:

"Art. 153 - Nas operações internas com lâmpadas elétricas e eletrônicas, reatores e "starters" relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a ( continua ... )

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