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Dec. Gov. RS 41.169/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.169 de 01.11.2001

DOE-RS: 05.11.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41101, de 09/10/2001:

ALTERAÇÃO Nº 1177 - No parágrafo 7º do art. 37 do Livro I, a nota passa a ser a nota 01 e é dada nova redação à sua alínea "c", e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:

c) a crédito fiscal presumido previsto no art. 32, XI, XIII, XXXIII, XLVI e XLVII, conforme o caso.

Nota 02 - Na hipótese das mercadorias referidas na alínea "a" deste parágrafo, o direito à compensação com o crédito fiscal presumido previsto no art. 32, XIII, referido na alínea "c" da nota anterior, retroage a 13 de outubro de 1998."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2001.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de novembro de ( continua ... )

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