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Dec. Gov. RJ 29.825/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.825 de 16.11.2001

DOE-RJ: 19.11.2001

Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 120/98.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 120/98, de 11 de dezembro de 1998.

DECRETA:

Art. 1º Fica incorporado à legislação estadual o Convênio ICMS 120/98, retroagindo a produção de seus efeitos à data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2001

ANTHONY ( continua ... )

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