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Dec. Gov. RJ 29.824/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.824 de 16.11.2001

DOE-RJ: 19.11.2001

Dá nova redação ao item 11 da lista de produtos que compõem a cesta básica, de que trata o Decreto nº 21.320/95.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O item 11 da lista de produtos que compõem a cesta básica, de que trata o artigo 1º do Decreto nº 21.320, de 16 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"11 - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães,"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2001

ANTHONY ( continua ... )

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