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Port. Sec. Faz. - PE 212/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 212 de 19.11.2001

DOE-PE: 20.11.2001

(Dispõe sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e a necessidade de esclarecer a constituição da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando do disposto no art. 3º do Decreto nº 19.114, de 14.05.96, e no Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que tratam das operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e a necessidade de esclarecer a constituição da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ali prevista, RESOLVE:

I - Na composição da base de cálculo do ICMS a ser retido pelo contribuinte-substituto de que trata o art. 3º, IV, "f", do Decreto nº 19.114, de 14.05.96, o preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente ali referido corresponde ao preço de faturamento estabelecido em portaria interministerial, editada pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério de Minas e Energia e respectivos reajustes;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III- Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ - Secretário da ( continua ... )

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