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Dec. Gov. PE 23.720/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.720 de 24.10.2001

DOE-PE: 25.10.2001

Obs.: Ret. DOE de 20.11.2001 e 03.05.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 10/2001, 16/2001, 33/2001, 34/2001, 50/2001, 51/2001, 58/2001, e 78/2001, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 03/2001, o primeiro, e 07/2001, os demais, publicados no Diário Oficial da União de 03.05.2001e 09.08.2001, respectivamente, e o Convênio ICMS 61/2001, publicado no Diário Oficial da União de 12.07.2001,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:(...)

XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/2001):(...)

b) no período de 01.01.98 a 30.04.2003, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste;(...)

C - no período de 01.01.92 a 30.04.2003, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99 e 10/2001):(...)

CIV - nos períodos de 01.02.92 a 30.09.97 e de 01.01.98 a 30.04.2002, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001 e 58/2001): ( continua ... )

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