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Dec. Gov. MA 18.280/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.280 de 30.10.2001

DOE-MA: 09.11.2001

Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º - Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior, de máquinas e equipamentos sem similar nacional, suas peças e partes destinadas à integração do ativo fixo de indústrias fabricantes de cerveja e refrigerante instaladas no interior deste Estado.

§ 1º - O benefício de que trata este artigo, estende-se ainda às importações de máquinas, materiais destinados às instalações industriais e equipamentos, bem como partes, peças, acessórios e demais materiais destinados à fabricação e à montagem dos referidos bens, vasilhames e material de embalagem em geral, por estabelecimentos situados neste Estado.

§ 2º - O benefício de que trata o caput estende-se também ao recolhimento do ICMS decorrente da prestação do serviço de transporte dos bens contemplados com o diferimento.

§ 3º - Encerra-se o diferimento no momento da saída desses bens.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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