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OS Defis/São Paulo - SP 1/01 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - Defis/São Paulo - SP nº 1 de 25.10.2001

D.O.U.: 20.11.2001

Disciplina os procedimentos relativos a arrolamento de bens e direitos para garantia de crédito tributário.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 227, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 259 , de 24 de agosto de 2001, tendo em vista os Artigos 64 e 64-A, da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com acréscimo de artigo dado pelo Art. 75, da MP 2.158-35 e a Instrução Normativa SRF no. 26, de 6 de março de 2001, resolve:

Art. 1º - Aplicam-se as determinações desta Ordem de Serviço aos procedimentos relativos a arrolamentos de bens e direitos, para garantia de crédito tributário, a que se referem os artigos 7º e 8º da IN-SRF 26/2001.

Art. 2º - A proposta para instauração de procedimentos de arrolamento, constatadas as condições previstas no caput do art. 7º da IN-SRF 26/2001, deverá ser efetuada no encerramento da ação fiscal pelo Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF que a promoveu, com a concordância expressa e por intermédio do Chefe de Equipe de Fiscalização onde for localizado, ao Chefe da Divisão de Fiscalização - Difis.

I - O encaminhamento da proposta deverá ser precedido das diligências necessárias à coleta de dados relativos ao patrimônio conhecido do sujeito passivo, através da Comunicação de Débito, conforme modelo constante do Anexo I;

II - A proposta será acompanhada de Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, elaborada em 2 (duas) vias, através do modelo constante do Anexo II.

Parágrafo único - A Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac - deverá, quando do preparo da ação fiscal, informar os débitos já existentes em nome do sujeito passivo.

Art. 3º - Considera-se patrimônio conhecido, na falta de outros elementos indicativos, os bens e direitos constantes da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, ( continua ... )

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