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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.017/00 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.017 de 06.12.2000

D.O.U.: 06.12.2000

Altera e consolida procedimentos contábeis a serem observados nos processos de incorporação, fusão e cisão.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de dezembro de 2000, com fundamento no art. 4., inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, por ato de 19 de julho de 1978, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de

dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 9.447, de 14 de marco de 1997,

DECIDIU:

Art. 1º . Estabelecer que nos processos de incorporação, fusão ou cisão que envolvam instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consorcio deve ser observado, alem das exigências legais, que:

I - as sociedades envolvidas devem elaborar balancete patrimonial, na data-base, devidamente transcrito no Livro Diário ou Balancetes Diários e Balanços, acompanhado do respectivo parecer da auditoria externa, contemplando:

a) realização de inventario e conciliação geral dos elementos do ativo e do passivo, com contabilização de eventuais diferenças encontradas;

b) ajuste pró rata temporis, ate a data-base, das operações ativas e passivas, bem como das demais receitas e despesas, mesmo quando a liquidação financeira vier a ocorrer em data posterior a data-base;

c) provisão para atender a perdas prováveis e eventuais desvalorizações de elementos do ativo;

d) contabilização das quotas de depreciação e amortização;

e) avaliação dos investimentos relevantes sujeitos ao método da equivalência patrimonial;

f) provisão para pagamento de tributos e participações no lucro, se for o caso;

g) provisão para passivos contingentes que possam ser estimados e cuja realização seja provável;

II - a data-base deve ser comum a todas as sociedades envolvidas nos processos de incorporação, fusão ou cisão;

III - na hipótese de extinção de ações, a diferença entre o valor contábil das ações extintas e o valor do ( continua ... )

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